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Projeto:   PL 993   16/10/1997  (ver documento)
Processo:   01-993/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0993-1997
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGIS- MO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS
Assunto:   CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / FUMO / LEGISLACAO MUNICIPAL / LEI 03.938/1950 / LEI 08.421/1976 / LEI 09.120/1980 / LEI 09.146/1980 / LEI 10.862/1990 / LEI 10.863/1990 / LEI 11.404/1993 / LEI 11.467/1994 / LEI 11.618/1994 / LEI 11.657/1994 / REVOGACAO / TABAGISMO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0210-1998
ver documento Just0087-2010
Tramitação:  
ATM  Recebido em 16/10/1997  Encaminhado em 09/12/1997
CCJ  Recebido em 09/12/1997  Encaminhado em 13/03/1998
ATM  Recebido em 13/03/1998  Encaminhado em 19/07/2000
DT7  Recebido em 22/09/2000  Encaminhado em 14/12/2000
ATM  Recebido em 14/12/2000  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 03/02/2005  Encaminhado em 15/07/2005
SGP2  Recebido em 15/07/2005  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 05/08/2009
SGP21  Recebido em 05/08/2009  Encaminhado em 25/09/2009
SGP12  Recebido em 25/09/2009  Encaminhado em 29/09/2009
CCJ  Recebido em 29/09/2009  Encaminhado em 15/03/2010
SGP21  Recebido em 15/03/2010  Encaminhado em 21/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 20/06/2013
SGP21  Recebido em 20/06/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017 
Encerramento:   04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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